sábado, 15 de agosto de 2009

Lei de n.º 12.016, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo

Caros alunos,
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Vejam a novíssima Lei de n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Att.,
Lycurgo
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2 comentários:

  1. Anônimo15 de agosto de 2009 às 21:43

    Embora recentíssima, a lei do mandado de segurança já começa a gerar bastante polêmica... A OAB ameaça entrar com ADIN, pois entende a inconstitucionalidade de alguns dispositivos, sobretudo os q condicionam a concessão de liminar (art. 7º, III e par. 2º; e art. 22, par. 2º) e deixa a critério do juiz a posssibilidade de exigir do impetrante caução para a suspensão do ato impugnado.

    Em que pese ter trazido alguns avanços, especialmente prevendo o uso de meios eletrônicos, a nova lei limitou de sobremaneira o MS, tornando, ao menos, questionáveis, em face dos princípios demócráticos, tais dispositivos limitadores... É sempre a mesma contradição brasileira: avanço e retrocesso!


    Testando a postagem de comentários no blog, segue abaixo a notícia mais lida nessa semana no site Consultor Jurídico:

    http://www.conjur.com.br/2009-ago-10/sancionada-lei-disciplina-mandado-seguranca-individual-coletivo


    Zaqueu Gurgel

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  2. Tassos Lycurgo17 de agosto de 2009 às 01:59

    Olá Zaqueu,

    Com certeza, a nova lei de MS gerará muitas questões jurídicas interessantes. Vamos esperar para ver o desenrolar da história.

    Att.,
    Lycurgo

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